Goiânia propõe ampliar IPTU Social e baixar multa de 100% para 75%; projeto vai à Câmara
Novo Código Tributário enviado pela prefeitura sobe o teto do imóvel para R$ 185 mil, garante a isenção da taxa do lixo a quem está no programa e muda os juros de dívidas a partir de 2027.
A Prefeitura de Goiânia enviou à Câmara Municipal nesta quinta-feira (12) o projeto que atualiza o Código Tributário Municipal. Para o morador, as principais mudanças são a ampliação do IPTU Social, multas menores para quem atrasa impostos e novas regras de juros para dívidas com o município a partir de janeiro de 2027. Nada muda por enquanto: o texto ainda precisa ser aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito.
O projeto foi apresentado pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil) e pelo secretário municipal da Fazenda, Oldair Marinho. "Queremos uma Prefeitura que oriente antes de punir", disse Mabel.
IPTU Social e taxa do lixo
O valor máximo do imóvel para entrar no IPTU Social sobe de R$ 181,6 mil para R$ 185 mil, e o teto passa a ser corrigido todo ano pela inflação. Quem tem um único imóvel e está inscrito no CadÚnico fica com isenção total do imposto, desde que cumpra os critérios da lei. Os demais participantes do programa têm desconto de 50%.
O texto também coloca de forma expressa na lei a isenção da Taxa de Limpeza Pública, a taxa do lixo, para as famílias do programa. Cerca de 200 mil famílias têm hoje esse benefício, que está ameaçado por uma decisão judicial tomada em ação movida pela vereadora Aava Santiago.
Multas e juros
A multa de ofício, aplicada quando o fiscal autua o contribuinte, cai de 100% para 75% do valor do tributo como regra geral. Nos casos comprovados de fraude, sonegação ou conluio, o teto baixa de 200% para 100%, podendo chegar a 150% se houver reincidência.
Quem regularizar a dívida antes da inscrição em dívida ativa ganha 30% de desconto na multa; quem parcelar, 20%. A partir de janeiro de 2027, se o projeto for aprovado, os débitos passam a ser corrigidos pelo IPCA mais juros de 1% ao mês, limitados à Selic do período. Os períodos anteriores continuam corrigidos pela Selic.
Direitos do contribuinte
O projeto lista 17 direitos do contribuinte, como acesso ao processo e defesa com advogado, e 20 deveres da administração, como presumir a boa-fé. A prefeitura não poderá exigir pagamento antecipado ou caução para aceitar uma defesa ou um recurso. Toda fiscalização terá de começar com um documento formal, e o contribuinte terá 20 dias para recorrer de algumas decisões.
Até a noite desta quinta, não havia manifestação pública de vereadores sobre o texto nem data marcada para a votação.