Refis de Goiânia: desconto de até 80% em juros e multas vai até 16 de novembro

Quem tem dívida com a Prefeitura de Goiânia tem até 16 de novembro para renegociar com desconto. O Refis 2026 permite quitar ou parcelar débitos municipais vencidos até 31 de agosto deste ano em até 60 vezes, com redução de até 80% em juros, multas e encargos. O desconto não vale para o valor principal da dívida nem para a atualização monetária.

A lei foi sancionada pelo prefeito Sandro Mabel e publicada no Diário Oficial do Município de 29 de outubro. Durante a tramitação na Câmara Municipal, uma emenda ampliou o limite de dívida aceito de R$ 1 milhão para R$ 2,5 milhões e estendeu o prazo de adesão até 16 de novembro.

Quanto dá para economizar

O desconto diminui conforme aumenta o número de parcelas:

• À vista: 80% de desconto em juros e multas.

• De 2 a 10 parcelas: 70%.

• De 11 a 20 parcelas: 65%.

• De 21 a 30 parcelas: 60%.

• De 31 a 40 parcelas: 50%.

• De 41 a 60 parcelas: 40%.

A parcela mínima é de R$ 100 para pessoa física e de R$ 300 para empresa.

Quem pode participar

Entram IPTU, ITU, ITBI, ISS, taxas, multas administrativas e contribuições, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive dívidas já cobradas na Justiça e acordos anteriores cancelados por falta de pagamento. A soma das dívidas ligadas ao mesmo CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário não pode passar de R$ 2,5 milhões. Multas de trânsito ficam de fora.

Antes de aderir, vale ler as regras. A adesão significa reconhecer a dívida de forma irrevogável e desistir de recursos administrativos e de ações judiciais sobre os valores negociados; nesses casos, o contribuinte assume custas e honorários. O acordo é cancelado se três parcelas ficarem em atraso, seguidas ou não, ou se qualquer parcela passar de 90 dias de atraso. A adesão também não libera automaticamente bens penhorados: isso depende de manifestação da Procuradoria-Geral do Município e, quando for o caso, de autorização judicial.