Maioridade penal aos 16: a Câmara tem a chance de ouvir o país

O relator da PEC da maioridade penal, deputado Mendonça Filho (PL-PE), anunciou que vai dar parecer favorável à responsabilização criminal a partir dos 16 anos, com cumprimento de pena em instituições separadas dos adultos. A votação na comissão especial deve ocorrer até o fim do mês, e o plenário pode analisar o texto já na primeira semana de dezembro. Depois de anos de adiamentos, o Congresso tem diante de si uma decisão que a sociedade já tomou.

Segundo pesquisa Datafolha, 79% dos brasileiros apoiam a redução para 16 anos. Não é um capricho de uma bolha nem uma bandeira de um partido só, de um estado ou de uma classe social. É a percepção de quem vive com medo na rua, de quem perdeu alguém para um latrocínio cometido por um rapaz de 17 anos e viu o autor sair em pouco tempo, com a ficha limpa.

Responsabilidade proporcional à consciência

O argumento central é simples. Um jovem de 16 anos já pode votar e escolher o presidente da República. Pode trabalhar como aprendiz, pode se emancipar. Ninguém sustenta seriamente que ele não entende que matar, estuprar ou sequestrar é errado. Tratá-lo como incapaz de responder pelos próprios atos violentos é uma ficção jurídica que protege o agressor e abandona a vítima.

Mendonça Filho resumiu bem o problema numa entrevista ao SBT News em junho: “É muito barato cometer crimes no Brasil.” O sistema de medidas socioeducativas, que limita a internação a poucos anos, foi pensado para o pequeno delito, não para o adolescente recrutado para matar justamente porque a pena dele é menor. O crime organizado conhece a regra melhor do que ninguém e a explora.

O que o parecer acerta

Dois pontos do relatório merecem elogio. O primeiro é a separação física: o adolescente condenado não deve dividir cela com o adulto faccionado. O segundo é a disposição de submeter a mudança a um referendo em 2028. Uma alteração desse peso na Constituição ganha legitimidade quando o próprio eleitor dá a palavra final. Quem diz falar em nome do povo não deveria ter medo de perguntar ao povo.

Defendo, inclusive, que o texto concentre a redução nos crimes violentos e hediondos. Não se trata de prender o garoto que furtou um celular, mas de responsabilizar quem tirou uma vida. Esse foco responde a boa parte das objeções e torna a proposta mais difícil de ser derrubada. Há quem queira ir mais longe: o deputado Guilherme Derrite e o senador Rogério Marinho defendem 14 anos para crimes hediondos. Prefiro começar pelos 16, com regras claras, e avaliar os resultados antes de dar o passo seguinte.

O argumento do outro lado

Os críticos, entre eles o governo federal, dizem que a redução vai ampliar o encarceramento de jovens e entregá-los às facções dentro dos presídios. É uma preocupação séria, mas que se resolve com a separação prevista pelo próprio relator, não com a manutenção da impunidade. O Ministério da Justiça propõe aplicar a redução só excepcionalmente, em crimes hediondos, o que mostra que até o governo admite que a regra atual não serve para todos os casos.

Há ainda quem diga que a idade penal é cláusula pétrea. Juristas divergem, e é para isso que existe o Supremo. Mas a dúvida jurídica não pode servir de desculpa para o Congresso se omitir.

A Câmara já aprovou o texto na CCJ por 44 votos a 18. Agora precisa de 308 votos em dois turnos. Cada deputado vai ter de dizer, no painel e com o próprio nome, de que lado está: o da vítima ou o da conveniência. O país vai lembrar disso nas próximas eleições.