O fim da 6x1 é lei. Agora, que o prazo não quebre quem gera emprego
O Congresso decidiu e a decisão deve ser respeitada. Mas dar 60 dias, em pleno Natal, para o pequeno comércio reorganizar escalas não é proteger o trabalhador; é arriscar o emprego dele.
Vou começar pelo que deveria ser óbvio para qualquer conservador: o Congresso votou, e a decisão vale. A emenda que acaba com a escala 6x1 passou no Senado por 75 votos a 1 e foi promulgada em 16 de outubro. Quem defende instituições não pode tratar uma emenda constitucional aprovada com essa folga como se fosse um erro de digitação. A discussão honesta, hoje, não é se a 6x1 vai acabar. É como.
E o “como” está marcado para daqui a pouco mais de um mês. Em 16 de dezembro, o limite semanal cai de 44 para 42 horas e a segunda folga passa a ser obrigatória. Cláusulas de convenções coletivas incompatíveis perdem efeito no mesmo dia. Em dezembro de 2027, o teto chega a 40 horas.
Natal não é hora de reorganizar escala
Foi por isso que a Confederação Nacional do Comércio (CNC) foi ao Supremo. Note-se: não contra a redução, mas contra o calendário. A entidade pediu que a primeira etapa fosse para outubro de 2027 e a segunda para outubro de 2028, com o argumento de que não há tempo de renegociar convenções, contratar e treinar gente, rever contratos e ajustar sistemas de ponto e de folha. E lembrou o detalhe que qualquer lojista conhece: o prazo cai exatamente no pico de vendas do fim do ano. A indústria, pela CNI, entrou com ação parecida, e o setor da construção chegou a defender cinco anos de transição.
O ministro Flávio Dino negou a liminar e marcou para esta terça-feira (10) uma audiência de conciliação, depois ampliada para incluir a ação da CNI. Foram chamadas confederações patronais, centrais sindicais, a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República e as advocacias da Câmara e do Senado. Dino deixou claro que a redução de jornada e as duas folgas não estão em negociação. Só a implementação.
Lei boa com prazo ruim vira demissão, informalidade ou preço mais alto. Em geral, as três.
O argumento do outro lado
É justo ouvir quem discorda, e há bons argumentos. O primeiro é humano: trabalhador com uma folga só por semana tem pouco tempo para família, descanso e estudo. O segundo é técnico, e foi usado pelo próprio Dino: a primeira etapa corta só duas horas semanais, cerca de 4,55%, e a emenda permite compensação de jornada por acordo coletivo para distribuir as 42 horas. O ministro avaliou, em decisão preliminar, que o prazo de dois meses não parece inviável.
Concordo com o diagnóstico humano. Discordo da conclusão sobre o prazo. Duas horas a menos parecem pouco numa planilha de grande rede, que tem departamento jurídico e gente para redesenhar turnos. Para a padaria, o salão e a loja de bairro, a segunda folga obrigatória não é questão de duas horas: é saber quem cobre o sábado ou o domingo. Ou se contrata, ou se fecha mais cedo, ou se empurra a conta para o preço. Não por acaso, a CNC também questiona no Supremo o tratamento dado às micro e pequenas empresas, justamente as que menos têm fôlego.
Dino lembrou ainda que muitos países já trabalham abaixo de 44 horas. É verdade, e é um bom argumento a favor da mudança. Mas a pergunta relevante não é se outros conseguiram, e sim em quanto tempo e a que custo cada economia fez a travessia. Aqui, o que se discute não é o destino; é se a estrada precisa ser percorrida em 60 dias.
O que eu defenderia na mesa
Não se trata de revogar nada. Trata-se de usar o instrumento que a própria Constituição valoriza: a negociação coletiva. Que a conciliação produza regras claras para compensação de horas, prazo maior para empresas pequenas e segurança jurídica para quem fizer acordo com seus empregados. Que o decreto prometido pelo Ministério do Trabalho venha para facilitar, e não para criar mais um formulário.
O trabalhador quer mais tempo livre, e merece. Mas ele também quer o emprego de volta em janeiro. Uma lei que esquece a segunda parte acaba punindo exatamente quem pretendia proteger.