O inquérito das fake news acabou. Já foi tarde, e não pode voltar
Foram 2.797 dias de uma investigação sem fim, aberta de ofício pelo próprio Supremo. O arquivamento é uma boa notícia, mas a lição precisa virar regra.
Na segunda-feira (9), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, mandou arquivar o chamado inquérito das fake news. Segundo a contagem da Gazeta do Povo, foram 2.797 dias de tramitação. Mais de sete anos. Uma criança que entrou no primeiro ano do fundamental quando ele foi aberto hoje está terminando o oitavo.
O arquivamento não caiu do céu. A Procuradoria-Geral da República havia pedido o encerramento do chamado inquérito-mãe, e, em 29 de outubro, Fachin já tinha mandado arquivar outras cinco frentes da investigação. Até perder a relatoria, Alexandre de Moraes conduziu o caso por 2.736 dias, sempre com o mesmo poder de decidir, sozinho, quem entrava e quem saía da mira.
Comemoro o fim. Mas não dá para comemorar sem dizer, com todas as letras, por que ele nunca deveria ter durado tanto, e por que o modelo não pode se repetir.
Um inquérito que nasceu torto
O inquérito foi aberto em março de 2019 por ordem do então presidente da Corte, Dias Toffoli, para apurar ataques e notícias falsas contra ministros. O problema estava na origem: o tribunal que se dizia vítima abriu a investigação, designou o relator sem sorteio e, depois, julgaria os casos. Investigador, vítima e juiz sob o mesmo teto. Em qualquer manual de Direito, isso tem nome, e não é elogio.
Com o tempo, o objeto se alargou. O que era para proteger ministros de ameaças virou um guarda-chuva capaz de abrigar praticamente qualquer coisa. Não é à toa que a crítica deixou de ser só da oposição. Em fevereiro, o Conselho Federal da OAB pediu formalmente o encerramento. Em setembro, o próprio Fachin disse que acabar com o inquérito tinha se tornado urgente diante da crise no tribunal.
Investigação sem prazo e sem limite não é instrumento de Justiça; é instrumento de poder.
O argumento do outro lado
Os defensores do inquérito dizem que ele foi essencial num momento de ataques reais ao Supremo, incluindo ameaças a ministros e às suas famílias, e que ajudou a proteger a democracia. O próprio Fachin afirmou que a investigação cumpriu uma função importante para salvaguardar prerrogativas dos ministros. E o ministro Flávio Dino questionou a ideia de um julgador “prometer” o fim de um inquérito, defendendo que ele termine pelos caminhos previstos em lei.
Concordo que ameaça a ministro é crime e deve ser punida. Mas para isso existem a Polícia Federal, o Ministério Público e o juiz natural, sorteado. Não era preciso inventar um procedimento excepcional e mantê-lo aberto por mais de sete anos. Quando a exceção vira rotina, ela deixa de proteger a democracia e passa a assustar o cidadão comum, que não sabe mais onde termina a crítica, por mais dura que seja, e onde começa o risco de ser investigado.
E Dino tem razão em um ponto, ainda que não no que pretendia: inquérito precisa terminar pelos caminhos da lei. Foi exatamente isso que faltou durante sete anos.
O que precisa ficar
O arquivamento não pode ser só um gesto para acalmar a crise no tribunal. Precisa virar regra. Inquéritos abertos de ofício por um tribunal deveriam ter objeto definido, prazo e controle externo. O Congresso pode e deve discutir isso sem medo de ser acusado de atacar o Judiciário. Fixar limites ao poder de investigar não é enfraquecer a Justiça; é protegê-la de si mesma.
Liberdade de expressão não serve só para quem pensa como eu. Serve para quem me critica, para quem critica o Supremo e para quem critica o governo. O inquérito acabou. Que leve com ele a ideia de que alguém, em Brasília, pode investigar para sempre.