O Supremo virou departamento pessoal do Brasil

Na quinta-feira, um ministro do Supremo Tribunal Federal decidiu quantos minutos o brasileiro pode trabalhar por dia. Não é força de expressão. A liminar de Flávio Dino sobre o fim da escala 6x1 estabelece que, sem acordo coletivo até 15 de dezembro, a jornada de transição será de até 8 horas e 24 minutos, em cinco dias, sem hora extra pelos 24 minutos excedentes. Desde sexta-feira, o plenário virtual vota se confirma a regra.

Repare no detalhe. Não se trata de dizer se uma emenda constitucional é válida ou não, que é o papel de uma corte constitucional. Trata-se de fazer a conta da escala, dar prazo de 90 dias para renegociar convenções, autorizar três ministérios a editar portaria provisória sobre folgas e mandar o Congresso legislar em 180 dias sobre micro e pequenas empresas. Isso é tabela de departamento pessoal, não jurisprudência.

O problema começou no Congresso

Sejamos justos com o ministro: ele foi chamado a arrumar uma casa que outros desarrumaram. A Emenda 141, promulgada em 16 de outubro, cortou a jornada máxima de 44 para 42 horas em menos de dois meses e para 40 horas em dezembro de 2027. Passou no Senado por 75 a 1, em pleno ano eleitoral. Quando quase ninguém vota contra, raramente é porque todos estudaram o custo. Costuma ser porque ninguém quis aparecer na foto do "não".

O custo, porém, existe. A Confederação Nacional da Indústria fala em R$ 8,8 bilhões só para o setor. O Banco Central, que não tem partido, listou na ata do Copom desta semana o fim da escala 6x1 entre os choques que podem pressionar a inflação. Aqui em Goiás, o presidente da Fecomércio, Marcelo Baiocchi, avisou em outubro que o pequeno negócio que tem um funcionário vai precisar de dois. Quem paga essa conta não é o deputado. É o dono da padaria, e depois o cliente da padaria.

Quando o Congresso legisla por aplauso, o Supremo acaba legislando por planilha. E o empreendedor fica sem ter a quem recorrer.

O melhor argumento do outro lado

Os defensores da medida dirão que o trabalhador merece mais tempo com a família, e eu concordo com o objetivo. Família é a primeira instituição de qualquer país decente. Dirão também que Dino apenas cumpriu a Constituição e que, ao criar a jornada de 8h24, deu às empresas uma saída que a emenda não deu. É verdade que a liminar aliviou o tranco, tanto que a Fiesp falou em alívio pontual.

Mas esse é justamente o ponto. Se a única saída razoável precisou ser inventada por um juiz, a lei estava mal feita. E se a lei estava mal feita, o caminho natural era devolvê-la a quem faz leis, com prazo realista, e não remendá-la por decisão monocrática que agora 10 ministros referendam por um sistema eletrônico, sem debate em plenário. O Supremo ganha poder cada vez que o Congresso foge do custo das próprias escolhas. Os dois lados parecem confortáveis com isso.

Há ainda um efeito menos visível. A liberdade de patrão e empregado combinarem a própria escala, que é o que acontece em boa parte das economias que prosperam, encolhe a cada passo. Primeiro a Constituição fixa a jornada. Depois o tribunal fixa os minutos. Depois o ministério fixa as folgas. Sobra pouco para o contrato, que é onde as pessoas de carne e osso decidem a própria vida.

O comerciante de Goiânia tem pouco mais de um mês para reorganizar a equipe antes do Natal, a época que paga as contas do ano. Ele não precisava de mais um carimbo de Brasília. Precisava de uma lei que respeitasse quem contrata e de um Judiciário que se lembrasse de que juiz não é gerente.

No Brasil, nunca falta quem queira decidir a escala do outro. Falta quem queira pagar por ela.