Congresso autoriza R$ 149,4 bilhões em dívida para pagar aposentadorias, Bolsa Família e BPC
Autorização exigida pela regra de ouro passou com 402 votos na Câmara; na mesma sessão, crédito de R$ 290 milhões para Angra 3 dividiu os deputados e foi criticado pelo Novo.
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12), em sessão conjunta da Câmara e do Senado, a autorização para que o governo federal use até R$ 149,4 bilhões em operações de crédito, ou seja, emissão de títulos da dívida pública, para pagar aposentadorias e pensões do INSS, o Bolsa Família e o BPC em 2026. O projeto, o PLN 23/2026, teve 402 votos a favor, 12 contra e 1 abstenção na Câmara e o apoio dos 55 senadores que votaram. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na mesma sessão, o Congresso aprovou 26 projetos que reorganizam cerca de R$ 152,4 bilhões do Orçamento da União deste ano. Quase todo o valor está no PLN 23. Entre os demais, o que mais dividiu o plenário foi um crédito de R$ 290 milhões para a Eletronuclear investir na usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro.
Por que o governo precisou de autorização
A Constituição proíbe o governo de se endividar em valor maior que o das despesas de capital, como os investimentos. É a chamada regra de ouro: empréstimo não deve pagar despesa corrente, como benefícios e salários. A exceção é uma autorização do Congresso, aprovada por maioria absoluta e com finalidade definida.
No Orçamento de 2026, parte das despesas com Previdência, Bolsa Família e BPC ficou condicionada a essa autorização. Segundo o governo, o dinheiro já estava previsto e o projeto não cria despesa nova: troca a fonte de pagamento, que passa a ser a emissão de títulos. A autorização funciona como um teto e não significa que todo o valor será tomado de uma vez.
Para onde vão os R$ 149,4 bilhões
Divisão da autorização de crédito do PLN 23/2026
Pedido menor que o original
O governo havia pedido R$ 185,56 bilhões em julho. O Ministério do Planejamento e Orçamento informou que parte das despesas passou a ser coberta por outras fontes, o que reduziu o pedido em R$ 36,1 bilhões, cerca de 19,5%. A maior parte do corte, R$ 31,99 bilhões, saiu da conta da Previdência. O relator na Comissão Mista de Orçamento, que aprovou o parecer na terça-feira (10), foi o deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
A dependência desse tipo de autorização não é nova. Em novembro de 2025, o Congresso aprovou um pedido semelhante, de R$ 34,3 bilhões, para benefícios da Previdência e o Bolsa Família, segundo a Agência Senado. O valor aprovado agora é mais de quatro vezes maior.
O Bolsa Família não ganha dinheiro novo com a votação. Os R$ 26 bilhões custeiam pagamentos já previstos e não têm relação com o reajuste de 15% anunciado por Lula na campanha, que elevou o benefício mínimo de R$ 600 para R$ 691, segundo o Imirante.
Críticas: planejamento e Angra 3
O PLN 23 foi votado em separado a pedido de parlamentares da oposição; os outros créditos passaram em bloco. Mesmo entre quem votou a favor houve cobrança. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) apoiou os projetos, mas criticou a falta de planejamento do governo e citou um crédito pedido em abril para a segurança de candidatos numa eleição que já aconteceu. Para ele, os créditos suplementares "ficam sempre no plano das ficções".
O crédito para Angra 3, o PLN 25/2026, passou por 261 votos a 155 na Câmara e em votação simbólica no Senado. O governo diz que o objetivo é antecipar para 2026 pagamentos à francesa Framatome por equipamentos importados e serviços de engenharia. Segundo estudos do BNDES citados pelo governo, os contratos com a empresa serão encerrados, os equipamentos serão recebidos no estágio em que estão e outra companhia completará o trabalho, o que reduziria o risco de ações judiciais que atrasem a obra e encareçam a tarifa da usina.
O dinheiro sai do caixa da própria Eletronuclear, e não do Tesouro, e não afeta a meta fiscal, segundo o governo e o relator, Hugo Leal. A obra está parada desde 2015, com cerca de 66% de conclusão e custo acumulado de R$ 21 bilhões, segundo o jornal Brasil em Folhas.
O Novo pediu votação separada do crédito. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) questionou a prioridade do gasto num país com déficit nas contas públicas. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que a operação beneficia indiretamente os empresários Joesley e Wesley Batista, do grupo J&F, cuja empresa Âmbar Energia, segundo ele, tem participação na Eletronuclear. As reportagens consultadas não trazem resposta do governo, da Eletronuclear ou da J&F.
O que vem agora
Os projetos seguem para sanção presidencial. Depois da publicação das leis, os ministérios podem usar os recursos. No caso do PLN 23, isso significa pagar com dinheiro emprestado no mercado, por meio de títulos públicos, despesas que se repetem todos os meses.
Para Goiás, a votação garante a fonte de pagamento dos benefícios que chegam a aposentados, pensionistas e famílias do Bolsa Família e do BPC no estado, sem mudança no valor que cada um recebe.