Furtar a própria esposa pode ficar sem pena? STF julga regra de 1940
O artigo 181 do Código Penal isenta de pena quem comete crimes contra o patrimônio do cônjuge e de pais e filhos. Ações pedem que a regra não valha em casos de violência doméstica.
Pouca gente sabe, mas o Código Penal, de 1940, tem uma regra que isenta de pena quem comete crimes contra o patrimônio, como furto, estelionato e apropriação indébita, em prejuízo do cônjuge, durante o casamento, ou de pais e filhos, desde que sem violência ou grave ameaça. É o artigo 181, e ele está na pauta do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (11).
O que está em jogo
O STF vai julgar juntas duas ações, as ADPFs 1185 e 1241, relatadas pelo ministro Dias Toffoli. A primeira foi apresentada pela Conamp, associação nacional dos membros do Ministério Público; a segunda, pelo Partido Verde (PV). As duas dizem que, quando aplicada a casos de violência doméstica e familiar, a regra funciona como uma espécie de imunidade que deixa o autor impune e revitimiza a mulher.
Na prática, um marido que esvazia a conta da esposa ou vende os bens dela sem autorização pode não ser punido criminalmente, mesmo que o caso esteja num contexto de violência doméstica. A Lei Maria da Penha, de 2006, reconhece a violência patrimonial como uma forma de violência contra a mulher, mas não revogou o artigo 181.
O que cada lado diz
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defende que o STF declare inconstitucional qualquer leitura que permita aplicar a isenção em casos de violência doméstica ou familiar. Para ele, a norma foi editada em outro contexto cultural e pode levar à impunidade. Já parte da doutrina jurídica sustenta que, como a Maria da Penha não revogou a regra de forma expressa, ela continua valendo, e que a mudança caberia ao Congresso.
O julgamento pode terminar hoje ou ser adiado por pedido de vista. A decisão vai orientar juízes de todo o país.