Proibir as bets é o Estado tratando adulto como criança

O Congresso prorrogou por mais 60 dias a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas on-line no Brasil. A medida foi publicada em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno. Lula chamou as bets de “câncer”, e o governo vendeu a proibição como cruzada contra o endividamento das famílias. A narrativa é bonita. O raciocínio por trás dela é péssimo.

O Estado que muda as regras no meio do jogo

Comecemos pelo óbvio. Foi o próprio governo que, desde janeiro de 2025, passou a exigir autorizações pagas das empresas que queriam operar legalmente no país. Elas pagaram, se adaptaram, contrataram. Segundo a ANJL, associação do setor, o mercado regulado gerava cerca de 60 mil empregos diretos e indiretos. Menos de dois anos depois, uma canetada acabou com tudo: novos depósitos foram vetados no dia da publicação, as autorizações caíram em 30 dias e os sites tiveram dez dias para sair do ar. Quem insistir pode levar multa de até R$ 2 bilhões.

Que investidor, brasileiro ou estrangeiro, vai confiar num país em que o governo cobra a licença hoje e cassa amanhã, por medida provisória, às vésperas de uma eleição? A insegurança jurídica não fica restrita às bets. Ela contamina tudo. Não por acaso, associações do setor, como a ANJL e o IBJR, foram ao Supremo pedir a suspensão da medida. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que essas ações fiquem paradas. Enquanto o Judiciário não decide, milhares de empregos ficam no limbo.

Proibir não acaba com o jogo

O segundo erro é acreditar que proibir elimina a demanda. Uma pesquisa da CNDL e do SPC Brasil mostrou que 62% dos apostadores apostavam com frequência entre diária e semanal, e 78% usavam o Pix. Essa gente não vai simplesmente parar. Vai migrar para sites sediados no exterior, sem nenhuma proteção ao consumidor, sem recolher imposto e sem qualquer controle sobre menores de idade. A Lei Seca americana ensinou isso há um século: proibir algo que milhões de pessoas querem só entrega o mercado ao crime.

Há ainda a conta fiscal. A Instituição Fiscal Independente, do Senado, incluiu a perda de arrecadação com as bets entre os fatores que pressionam as contas de 2027. O mesmo governo que não sabe de onde tirar dinheiro para fechar o Orçamento abriu mão de uma receita que ele próprio criou.

Adulto que gasta o próprio dinheiro mal não é problema do Estado; é escolha dele.

O argumento do outro lado

Os defensores da proibição apontam um problema real: há famílias endividadas e pessoas viciadas, e isso não pode ser ignorado. Concordo. O vício em jogo é doença e precisa de tratamento. Mas a resposta para um problema de uma minoria não pode ser punir a liberdade de todos. Ninguém propõe proibir a venda de bebida porque existe alcoolismo, nem fechar as lotéricas da Caixa, que, aliás, ficaram de fora da proibição. O Estado continua explorando o jogo que lhe interessa.

Existem ferramentas melhores, e o Brasil já começava a usá-las: limites de depósito, autoexclusão, proibição de apostas com cartão de crédito, verificação rigorosa de idade e restrições à publicidade. É assim que países maduros lidam com o tema. Regular dá trabalho; proibir dá manchete. O governo escolheu a manchete.

O Congresso tem agora a chance de corrigir o erro. Não precisa defender as bets, precisa defender a ideia de que o cidadão adulto é dono das próprias escolhas e de que contrato assinado com o Estado vale alguma coisa. Se a MP virar lei do jeito que está, o recado para quem investe no Brasil será péssimo: aqui, a regra vale até o governo mudar de ideia.