Relator dá parecer favorável à maioridade penal aos 16 anos; votação na comissão deve ocorrer até o fim do mês
Mendonça Filho defende presídios separados para os adolescentes e aceita um referendo em 2028. O Ministério da Justiça quer a redução só para crimes hediondos, e críticos falam em risco de recrutamento pelo crime organizado.
O relator da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal, deputado Mendonça Filho (PL-PE), anunciou que vai apresentar parecer favorável à responsabilização criminal a partir dos 16 anos. Segundo resumo de notícias do portal ClicRDC desta quarta-feira (11), ele defende que os adolescentes condenados cumpram pena em instituições separadas das usadas por presos com mais de 18 anos. A votação na comissão especial da Câmara deve ocorrer até o fim de novembro, e a expectativa é que o texto chegue ao plenário na primeira semana de dezembro.
O relator também disse não ter objeção a um referendo popular em 2028, caso a PEC seja aprovada pelo Congresso. No início do mês, ele já tinha afirmado na comissão que apresentaria o parecer até o fim de novembro ou no começo de dezembro, depois de audiências públicas aprovadas pelo colegiado. Na ocasião, disse que o relatório vai atender à expectativa da população brasileira, segundo a Agência Estado.
Senado espera a Câmara
O tema também chegou a ser pautado no Senado, mas a votação foi adiada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta, que argumentou que os deputados começaram a discussão antes. Na mesma semana, em 3 de novembro, os senadores aprovaram em dois turnos, por 73 votos a 0, a PEC da Segurança Pública, mas sem o trecho da redução da maioridade. As duas propostas foram separadas e agora tramitam de forma independente. A PEC da Segurança aguarda promulgação pelo Congresso.
O caminho até aqui
A PEC altera o artigo 228 da Constituição, que hoje considera inimputáveis os menores de 18 anos. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 10 de junho, por 44 votos a 18. Em julho, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou Mendonça Filho como relator da comissão especial, presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). Mendonça também foi o relator da PEC da Segurança Pública, da qual o tema da maioridade acabou retirado para ser discutido numa proposta própria.
O que dizem os defensores
Os defensores da mudança argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos que cometem crimes violentos não podem ficar sujeitos apenas às medidas socioeducativas. Em junho, ao SBT News, Mendonça Filho afirmou que “é muito barato cometer crimes no Brasil” e disse que a maioria dos países democráticos adota idade penal inferior a 18 anos, mas ressalvou que a redução não deve ser vista como solução única para a violência. Na comissão, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu ir além e reduzir a idade para 14 anos em crimes hediondos. No Senado, o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou emenda no mesmo sentido.
O apoio popular é alto. Segundo pesquisa Datafolha citada pelo portal BP Money, 79% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal para 16 anos.
O que dizem os críticos
O governo federal e parte do Congresso resistem ao texto amplo. O Ministério da Justiça defende que a redução seja aplicada apenas excepcionalmente, em crimes hediondos, com 16 anos como idade mínima nesses casos. O governo já orientou deputados da base a votar contra a redução para 16 anos. Críticos alertam que a mudança pode ampliar o encarceramento de adolescentes e facilitar o recrutamento de jovens por organizações criminosas dentro dos presídios. Há ainda divergência sobre a constitucionalidade: parte dos parlamentares e juristas considera que a idade penal é uma cláusula pétrea, que não poderia ser alterada nem por emenda.
Próximos passos
Depois da votação na comissão especial, o texto segue para o plenário. Se aprovado na Câmara, vai ao Senado, onde o presidente Davi Alcolumbre já tinha adiado a discussão do tema à espera de uma decisão dos deputados. Se o referendo for mantido, a palavra final caberia ao eleitor, em 2028. Até lá, o debate deve seguir dividido entre quem vê na mudança uma resposta à violência e quem teme seus efeitos sobre o sistema prisional.