Senado aprova texto-base do ajuste fiscal por 45 a 31; repasse da Lei Kandir aos estados cai a R$ 1 bi

O Senado aprovou na noite desta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto principal do projeto de ajuste fiscal do governo federal, o PLP 299/2026. A proposta muda regras do arcabouço fiscal, reduz benefícios tributários, amplia o bloqueio de gastos e adia parte dos repasses da União aos estados pela Lei Kandir. Quatro destaques, que podem alterar trechos do texto, serão votados na terça-feira (17). Depois, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do Executivo, e relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), cujo substitutivo foi o aprovado. Segundo a Agência Senado, o Executivo estima uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027, que é a diferença entre receitas e despesas sem contar os juros da dívida. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, citou um impacto total entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões, com efeito maior nos anos seguintes.

A votação estava prevista para quarta-feira (11), mas foi adiada por falta de acordo. O relatório final foi fechado ao longo desta quinta, em negociação com o Ministério do Planejamento.

O que muda nas contas

O texto cria um freio extra para os anos em que o governo precisar conter despesas. A partir de 2027, nesses anos, o crescimento real dos gastos acima da inflação fica limitado a 2%, e não aos 2,5% permitidos hoje pelo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023). A regra vale só para aquele ano.

O projeto também amplia o contingenciamento. Hoje o governo só é obrigado a bloquear gastos quando há risco de o resultado ficar abaixo do piso da meta. Com a mudança, poderá bloquear para perseguir o centro da meta. Para 2027, a meta é um superávit primário de 0,5% do PIB, com tolerância entre 0,25% e 0,75%.

Segundo o relator, a desvinculação de receitas hoje carimbadas deve abrir cerca de R$ 100 bilhões de folga na regra de ouro, a norma que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes. O texto aprovado não detalha como essa desvinculação será feita.

Benefícios fiscais e impostos

O projeto reduz uma série de benefícios tributários, como isenções, créditos e regimes especiais, e permite novas restrições à compensação de tributos. Ficam de fora do corte os setores de tecnologia da informação e de semicondutores e a compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista, uma emenda da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

A estimativa inicial era arrecadar cerca de R$ 15 bilhões com um corte de 10% nesses gastos tributários. Há relatos diferentes na imprensa sobre o percentual que ficou no substitutivo. Para empresas do lucro presumido, a OAB apontou o aumento de 10% para 20% do adicional de presunção sobre a receita bruta acima de R$ 5 milhões.

O que muda para Goiás

Para os estados, o ponto mais sensível é a Lei Kandir, que compensa as perdas de ICMS com as exportações. O texto permite ao governo federal adiar parte desses pagamentos: de 2027 a 2030, o valor anual cai de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença acumulada, de R$ 12 bilhões, será devolvida até 2037, em parcelas anuais iguais. Goiás, grande exportador de soja, milho e carnes, está entre os estados que recebem esses repasses.

A versão aprovada também muda o cálculo do piso da saúde, segundo reportagens sobre a votação. Já o Distrito Federal foi poupado: por emenda do senador Izalci Lucas (PL-DF), o Fundo Constitucional do DF continua fora da trava de crescimento de gastos.

O que dizem os críticos

A oposição reclamou da pressa. O relatório final foi apresentado no fim do dia, sem tempo para a maioria dos senadores ler o texto. O senador Rogério Marinho (PL-RN), um dos principais críticos, disse que a votação não podia ser feita "de afogadilho" e afirmou que o projeto "aumenta a carga tributária sem representar um ajuste efetivo das contas públicas", porque não ataca o crescimento estrutural das despesas.

Damares Alves e Magno Malta (PL-ES) também pediram mais tempo para analisar uma proposta tecnicamente complexa. Tereza Cristina (PP-MS) considerou meritória a contenção de gastos, mas igualmente pediu mais prazo.

Braga respondeu que a proposta "foi amplamente discutida" e que o debate sobre equilíbrio fiscal não começou com este projeto. "Queremos um país que possa crescer com a redução de desigualdades", disse o relator. Segundo ele, o objetivo é dar ao Estado uma capacidade real de pagamento.

Próximos passos

Depois dos destaques, o texto vai à Câmara. Por ser projeto de lei complementar, precisa de pelo menos 257 dos 513 votos dos deputados. Se a Câmara mudar o conteúdo, a proposta volta ao Senado. Só depois vai à sanção do presidente. A aprovação é considerada importante pelo governo para fechar o Orçamento de 2027: segundo Braga, a peça depende das novas regras.