O Cade vai virar o gerente da internet brasileira

No domingo, dia 8, o presidente foi à rádio e à TV dizer que as plataformas digitais ajudaram a espalhar desinformação na eleição. Dois dias depois, o projeto que dá ao Cade poder sobre as big techs, parado desde março, voltou à mesa dos líderes da Câmara, com votação marcada para a próxima terça. A coincidência de calendário diz mais sobre o projeto do que qualquer exposição de motivos.

Minha tese é simples: o PL 4.675/2025 não é uma lei de concorrência. É uma lei de poder. Ele transforma um órgão técnico, criado para julgar casos concretos de abuso, num gerente permanente da internet brasileira, com uma divisão própria e a prerrogativa de decidir, empresa por empresa, como cada uma deve funcionar.

Critérios de borracha

Leia os critérios para uma empresa ser enquadrada: efeitos de rede, atuação em mercados de vários lados, integração entre serviços, dependência de terceiros, volume de dados. Toda empresa digital bem-sucedida cumpre todos eles. Efeito de rede não é crime; é a razão pela qual as pessoas usam um serviço. Quando a régua é elástica assim, quem decide não é a lei, é quem segura a régua.

E quem segura a régua é um órgão do próprio governo federal, sob um presidente que, uma semana atrás, apontou as plataformas como inimigas do processo eleitoral. O relator jura que o texto trata só de mercado e não toca em remoção de conteúdo. Acredito que a letra diga isso. O problema é o que se pode fazer com uma caneta capaz de impor obrigações, custos e restrições a quem, por acaso, desagrada o governo.

O piso de faturamento, R$ 5 bilhões no Brasil, também é revelador. Ele não mira só meia dúzia de gigantes americanas: cria uma fronteira a partir da qual crescer passa a ser suspeito. Que empresário brasileiro de tecnologia vai planejar passar desse número sabendo que, do outro lado, o espera um processo administrativo e um fiscal dedicado?

Quando a régua é elástica, quem decide não é a lei. É quem segura a régua.

O melhor argumento do outro lado

Vamos ser honestos com o argumento do governo, que não é bobo. Lojas de aplicativos cobram comissões altas, buscadores podem empurrar os próprios serviços para o topo e pequenos negócios dependem de plataformas que mudam regras sem aviso. Bancos, bares e restaurantes apoiam o projeto porque sentem esse peso no caixa.

Mas o próprio caso brasileiro mostra que a lei atual dá conta. Em dezembro do ano passado, a Apple fechou um acordo com o Cade para permitir que usuários de iPhone contratem serviços direto com os desenvolvedores, fora da sua loja. Foi a legislação antitruste que já existe, aplicada a um caso concreto, com começo, meio e fim. Não foi preciso criar um regulador permanente com régua de borracha. Se há abuso, prove-se o abuso e puna-se. Isso é defesa da concorrência. O resto é planejamento central com cara moderna.

Há ainda a conta que o governo não faz. Entidades do comércio e as empresas de tecnologia apontam aumento de custos e efeito sobre investimentos. Os Estados Unidos já disseram que veem as regras como desproporcionais contra suas empresas, num momento em que o Brasil precisa de tudo, menos de mais uma frente de atrito comercial. Quem paga esse custo não é o dono da big tech. É o pequeno anunciante, o desenvolvedor e o consumidor.

Quero uma internet com concorrência de verdade, em que um aplicativo de Goiânia possa disputar espaço com um gigante da Califórnia. Esse mundo se constrói com regras gerais, previsíveis e iguais para todos, e com punição exemplar para abuso comprovado. Não se constrói entregando a um órgão do governo o poder de decidir, caso a caso, quem é grande demais.

O Brasil já tem um Estado que escolhe vencedores no crédito, na energia e no petróleo. Faltava escolher na internet. Na terça, a Câmara decide se dá esse presente.