Câmara marca para terça (17) votação do projeto que dá ao Cade poder sobre as big techs

A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira, 17 de novembro, o projeto de lei que cria regras de concorrência para as grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs. O PL 4.675/2025, enviado pelo governo federal, dá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poder para impor obrigações a plataformas digitais consideradas dominantes no mercado. A data foi definida em reunião do colégio de líderes, com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), ressalvou que o calendário pode mudar se faltar quórum ou votos no plenário. Ao longo da semana, ele se reuniu com as bancadas do Republicanos, do PP e do PSD para tentar fechar um acordo. O governo também intensificou a articulação: no dia 10, o Palácio do Planalto recebeu entidades empresariais e da sociedade civil para discutir o texto.

O que o projeto prevê

O relatório amplia as atribuições do Cade para evitar a formação de monopólios no ambiente digital e cria, dentro do órgão, uma divisão dedicada só à fiscalização dessas empresas. Podem ser enquadrados grupos com faturamento bruto anual acima de R$ 50 bilhões no mundo ou acima de R$ 5 bilhões no Brasil, valores corrigidos todo ano pela inflação (IPCA).

O enquadramento não é automático. Para incluir uma empresa na lista, o Cade terá de abrir um processo administrativo e avaliar critérios como os efeitos de rede (quanto mais gente usa, mais difícil sair), a atuação em mercados de vários lados, a integração entre serviços, a dependência de outras empresas em relação à plataforma e o volume de dados que ela controla.

As empresas enquadradas poderão ser obrigadas a dar mais transparência sobre seus serviços, facilitar a transferência de dados do usuário para plataformas concorrentes e deixar de favorecer os próprios produtos em prejuízo dos rivais. O texto também prevê que elas permitam sistemas de pagamento alternativos e a instalação de aplicativos concorrentes.

Segundo integrantes do governo, a lista pode alcançar Google, Meta, Apple, Microsoft, Amazon e TikTok. Na prática, o Google poderia sofrer restrições se usar a busca para dar destaque a serviços próprios, e a Apple poderia ter de rever as condições comerciais que impõe a quem vende aplicativos na sua loja.

Por que o tema voltou agora

A urgência do projeto foi aprovada em março, mas a votação ficou parada depois da pressão de partidos de direita, e o governo evitou o assunto durante a campanha eleitoral. A articulação foi retomada depois da reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No domingo (8), em pronunciamento de rádio e TV, Lula acusou as plataformas de potencializar a desinformação durante as eleições. O governo trata o projeto como prioridade.

Quem apoia e quem critica

Do lado favorável estão, além do governo e do comando da Câmara, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e representantes do setor de pagamentos. O relator diz que o texto equilibra as necessidades do mercado com a soberania do país para regular, e afirma que grandes corporações fazem forte pressão para barrar a proposta.

Na oposição, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) critica o projeto, e o deputado Mário Frias (PL-SP) se manifestou contra e associou o texto a uma possível tentativa de censura. O relator rebate: segundo ele, o projeto trata de concorrência econômica e não cria regras para a remoção de publicações nas redes.

Entidades do comércio e empresas de tecnologia questionam os custos de operação que as novas obrigações trariam e os efeitos sobre investimentos no país. A Apple contesta ser enquadrada: em reunião com parlamentares em 2025, argumentou que sua atuação no Brasil não justificaria a regra. Em dezembro do ano passado, a empresa fechou um acordo com o próprio Cade para permitir que usuários de iPhone contratem serviços direto com os desenvolvedores, fora da App Store.

A discussão também chegou a Washington. Em abril, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) disse que as medidas afetariam empresas americanas de forma desproporcional. Em julho, representantes da embaixada americana pediram ao relator o adiamento da votação, e 20 deputados republicanos do Congresso dos EUA sugeriram levar o tema para as negociações comerciais entre os dois países.

O que acontece depois

Se for aprovado na Câmara, o projeto segue para o Senado. Para o usuário em Goiás e no resto do país, os efeitos dependem de como o Cade vai aplicar a lei: quais empresas serão enquadradas e quais obrigações cada uma terá. O texto em discussão não detalha ainda o valor das multas para quem descumprir as regras.