Câmara e Senado pedem ao STF que derrube parte das regras de Dino para o fim da escala 6x1

A Câmara dos Deputados e o Senado pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), que não confirme parte da decisão do ministro Flávio Dino sobre a transição para o fim da escala 6x1. As duas Casas aceitam o calendário aprovado pelo Congresso, com a jornada máxima caindo de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro, mas contestam as flexibilizações que o ministro autorizou na quinta-feira (12) para empresas que não fecharem acordo coletivo a tempo.

Enquanto isso, o STF já começou a julgar a liminar no plenário virtual. Segundo o Metrópoles, a votação começou às 11h desta sexta e termina às 11h de segunda-feira (16). Até o fim da tarde, os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia tinham acompanhado o relator, e o placar estava em 3 a 0 pela manutenção da decisão, de acordo com O Tempo.

O que Dino decidiu

A decisão saiu em duas ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pediam mais prazo para as empresas reorganizarem escalas e contratos. Dino negou o adiamento, mas ajustou a forma de aplicar a mudança depois de uma audiência de conciliação realizada na terça-feira (10).

Pela liminar, nas categorias sem acordo coletivo até 15 de dezembro, as 42 horas semanais podem ser distribuídas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos a mais. A negociação coletiva também pode distribuir as folgas de outro jeito, desde que o trabalhador mantenha os dois dias de descanso. O limite de 40 horas semanais passa a valer em dezembro de 2027.

O ministro ainda deu prazo ao Congresso para criar regras próprias para pequenas empresas e para setores com jornadas diferentes. Ao rejeitar o pedido de suspensão, Dino escreveu que não identificava "violação a cláusulas pétreas" na emenda aprovada pelo Congresso, segundo o Metrópoles.

O que o Congresso contesta

A manifestação da Advocacia da Câmara aponta seis pontos da liminar. Entre eles, estão a flexibilização na distribuição das folgas, a jornada diária de até 8h24 e o prazo dado ao Legislativo para regulamentar os regimes especiais. O argumento central é que o relator "ultrapassou os limites da atuação judicial ao modificar regras definidas pelo Congresso", segundo O Tempo. A Câmara pede que o STF preserve o texto aprovado pelos parlamentares.

O Senado enviou manifestação no mesmo sentido. Para a Advocacia do Senado, os limites semanal e mensal de descanso fazem parte da proteção criada pela Emenda Constitucional 141/2026 e foram a contrapartida para permitir a negociação entre empresas e sindicatos. Passar esses parâmetros para os acordos coletivos, segundo o Senado, seria trocar uma regra definida pelo Congresso por outra. A Casa também questiona a portaria interministerial que, sem acordo, definiria regras provisórias nos primeiros 90 dias, porque permitiria mudar garantias mínimas por ato do Poder Executivo.

Nas duas Casas, porém, há um ponto de concordância com o relator. "O Senado concorda com a preservação do calendário de implementação da reforma", diz a manifestação, de acordo com o site Agenda do Poder. Ou seja: o Congresso não quer adiar a mudança, quer apenas que ela siga exatamente o que foi votado.

Os dois lados

Do lado das empresas, a liminar foi vista como um meio-termo. As confederações perderam o pedido principal, o adiamento, mas ganharam espaço para organizar as escalas. Segundo o Metrópoles, a Fiesp, federação das indústrias de São Paulo, falou em "alívio pontual" depois das flexibilizações. O governo federal, por meio do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, tem dito que a transição é "plenamente possível" no prazo.

Do lado do Congresso, a crítica é institucional: deputados e senadores aprovaram uma emenda constitucional com regras de descanso detalhadas, e a liminar mudou parte delas antes mesmo de a nova jornada entrar em vigor. É a mesma discussão sobre os limites entre os Poderes que aparece em outros julgamentos recentes do Supremo.

O que acontece agora

Se a maioria dos 11 ministros acompanhar Dino até segunda-feira (16), a liminar é confirmada como está e as empresas sem acordo poderão usar a jornada de 8h24 a partir de 16 de dezembro. Se algum ministro pedir vista ou destaque, o julgamento é suspenso ou vai para o plenário presencial, e o tema pode chegar a dezembro sem uma regra definitiva. Em qualquer cenário, a data de 16 de dezembro continua de pé, porque nem as confederações conseguiram o adiamento nem o Congresso o pede.

A regra vale para o país inteiro, inclusive para o comércio, a indústria e os serviços de Goiás. Para o trabalhador, a garantia mínima não muda: 42 horas por semana e dois dias de descanso, sem corte de salário. O que ainda está em disputa é como as empresas sem acordo vão distribuir essas horas e essas folgas ao longo do mês.