STF começa a votar regras de Dino para o fim da escala 6x1; transição continua em 16 de dezembro

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a votar às 11h desta sexta-feira (13), no plenário virtual, a decisão do ministro Flávio Dino que manteve o calendário do fim da escala 6x1. A sessão extraordinária vai até as 11h de segunda-feira (16). Os ministros decidem se confirmam a liminar assinada na quinta-feira (12), que negou os pedidos do comércio e da indústria para adiar a redução da jornada de trabalho.

Se nenhum ministro pedir destaque, o caso não vai ao plenário físico e a decisão de Dino passa a valer como entendimento da Corte. Com isso, a primeira etapa da redução começa em 16 de dezembro de 2026, como prevê a Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro.

O que diz a emenda

A emenda reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais em duas etapas e garante dois dias de descanso remunerado por semana, o que acaba com a escala de seis dias de trabalho para um de folga. A partir de 16 de dezembro, o limite passa a ser de 42 horas; as 40 horas valem a partir de 15 de dezembro de 2027. A proposta foi aprovada no Senado por 75 votos a 1.

Os pedidos de comércio e indústria

A decisão responde a duas ações diretas de inconstitucionalidade, as ADIs 8.041 e 8.042. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pediu para adiar a primeira etapa para outubro de 2027 e a jornada final para 2028. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) queria suspender a redução para contratos e acordos anteriores à emenda e deixar micro e pequenas empresas de fora até haver uma regulamentação própria. A CNI estima em R$ 8,8 bilhões o custo da mudança para o setor.

Dino negou os adiamentos. Na decisão, escreveu que "não identifico violação a cláusulas pétreas" que justificasse anular a política aprovada pelo Congresso. Antes, na terça-feira (10), o ministro conduziu uma audiência de conciliação com as entidades autoras, a Advocacia-Geral da União, Câmara, Senado, Procuradoria-Geral da República, 10 confederações patronais e 11 centrais sindicais.

As regras da transição

Mesmo mantendo as datas, a liminar criou regras para a passagem. As principais:

• Categorias sem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro podem cumprir as 42 horas em cinco dias, com até 8h24 por dia, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos acima de 8 horas. A regra vale até 15 de dezembro de 2027.

• Empresas e trabalhadores têm 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para renegociar acordos coletivos. Cláusulas que não combinam com a jornada menor deixam de valer.

• Os dois dias de folga podem ser distribuídos de forma diferente por negociação coletiva, desde que não sejam suprimidos.

• Se a negociação sobre as folgas fracassar nos primeiros 90 dias, os ministérios do Trabalho, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e da Microempresa podem editar uma portaria conjunta provisória.

• O Congresso tem 180 dias para regulamentar regimes diferenciados e regras para micro e pequenas empresas.

• Contratos com o poder público têm até 180 dias para se adaptar, e não um ano, como previa a emenda.

Quem critica e o que muda para Goiás

O setor produtivo segue contra o ritmo da mudança. A ata do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, divulgada na terça-feira (10), cita "o fim da escala de trabalho 6x1" entre os choques que podem pressionar a inflação, por causa do aumento do custo trabalhista. A Fiesp, de São Paulo, classificou a decisão de Dino como um alívio pontual, segundo o Metrópoles.

Em Goiás, as federações do comércio e da indústria já tinham alertado para alta de preços. Em outubro, o presidente da Fecomércio-GO, Marcelo Baiocchi, disse que, em setores que dependem de muita mão de obra, os preços podem subir até 30% em alguns casos, uma estimativa da entidade e não um índice medido. "A longo prazo, o impacto é preço, é consumo, é inflação", afirmou ao jornal O Hoje. O vice-presidente da Fieg, Flávio Rassi, disse que a redução da jornada, por si só, não garante aumento de produtividade.

O governo federal defende a medida. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, diz que o fim da escala 6x1 é "plenamente possível" e, segundo o Metrópoles, espera conversar com o presidente Lula sobre um decreto de regulamentação, que ainda não foi publicado. Segundo o Dieese, cerca de 26,8 milhões de trabalhadores no país, formais e informais, são atingidos pela mudança.

O que acontece agora

Até segunda-feira, os outros ministros registram seus votos no sistema virtual. Se a maioria referendar a liminar, empresas de comércio, serviços e indústria em Goiás terão pouco mais de um mês para fechar acordos coletivos ou adotar a jornada de transição de cinco dias. Um pedido de destaque leva o julgamento ao plenário físico e reinicia a contagem, mas a liminar continua valendo enquanto isso.