Fachin encerra de vez o inquérito das fake news, aberto pelo STF em 2019

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o encerramento definitivo do inquérito das fake news, segundo decisão noticiada nesta terça-feira (10). O pedido partiu da Procuradoria-Geral da República (PGR), que avaliou que a investigação já tinha cumprido seus objetivos. Com isso, deixa de existir o procedimento principal, que servia de guarda-chuva para várias linhas de apuração abertas ao longo de sete anos.

Na decisão, Fachin afirmou que não há motivo para manter indefinidamente um procedimento sem prazo, principalmente quando ele reúne apurações sucessivas sem uma reavaliação concreta da necessidade de continuar.

Não se encontra fundamento bastante para a manutenção indefinida do procedimento originário.

O que muda e o que não muda

O arquivamento não anula o que foi feito desde 2019. Ações penais que nasceram das apurações continuam válidas, e investigações independentes em andamento não são interrompidas. Na prática, acaba o instrumento que permitia abrir novas frentes a partir do inquérito original.

Como se chegou até aqui

O inquérito foi instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, sem provocação do Ministério Público, para apurar notícias falsas, ameaças e ataques contra ministros da Corte e seus familiares. Toffoli designou Alexandre de Moraes como relator, posto que ele ocupou por quase sete anos e meio.

Em setembro de 2026, em meio a uma crise interna no tribunal, com ataques públicos entre ministros no rastro das investigações sobre o Banco Master, Fachin retirou o caso do gabinete de Moraes e assumiu a condução. Em outubro, anunciou a intenção de arquivar tudo e passou a analisar caso a caso. A presidência identificou 108 procedimentos investigatórios abertos a partir do inquérito principal.

Antes da decisão final, Fachin já vinha arquivando frentes, uma a uma. Entre 26 e 29 de outubro, encerrou ao menos oito investigações derivadas, entre elas casos que envolviam o pastor Silas Malafaia, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro e o escritor Guilherme Fiuza. Em parte desses casos, a PGR apontou falta de provas ou prescrição, e medidas cautelares contra investigados foram revogadas. Em um deles, Fachin cancelou restrições migratórias e um mandado de prisão preventiva contra uma investigada.

O caminho para o arquivamento total já estava sinalizado. Em 9 de outubro, ao responder a um pedido do ministro Luiz Fux, Fachin indicou que encerraria o inquérito de forma definitiva depois de concluir a análise individual de cada procedimento. Pouco depois, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, preparou parecer favorável ao encerramento.

Os dois lados do debate

Desde a abertura, o inquérito dividiu juristas e políticos. Os críticos sempre apontaram o modo como nasceu: aberto de ofício pelo próprio tribunal, que se colocou ao mesmo tempo como vítima, investigador e julgador, sem a participação inicial do Ministério Público, e com relator escolhido sem sorteio. Entidades da advocacia, como a OAB gaúcha, chegaram a promover mobilizações cobrando respeito ao devido processo legal. Para esse grupo, o encerramento corrige uma anomalia que durou tempo demais.

Os defensores lembram que o inquérito foi criado em reação a ameaças e ataques contra ministros e suas famílias, com o objetivo declarado de proteger a honra e a segurança da Corte. Destacam também que o plenário do STF julgou a continuidade da investigação em 2020, ao analisar ação da Rede Sustentabilidade, e que o dispositivo do regimento interno usado para abri-la foi considerado constitucional. Para esse grupo, o que foi apurado continua nos processos em andamento.

A crise que precipitou o fim

O desfecho foi acelerado por um racha no próprio tribunal. Segundo a imprensa, Moraes chegou a usar o inquérito para pedir uma investigação contra o colega André Mendonça, a quem acusou de agir com quebra da imparcialidade judicial nas apurações ligadas ao Banco Master. Depois disso, Fachin anulou liminares de Mendonça e de Flávio Dino e chamou o caso para a presidência.

Em outubro, o ministro Luiz Fux pediu acesso aos documentos do inquérito das fake news e do inquérito das milícias digitais. Fachin negou o acesso imediato e informou que todos os procedimentos abertos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, com exceção do próprio inquérito das fake news, já estavam sem sigilo e podiam ser consultados pelo gabinete de Fux. Agora, com o arquivamento, o capítulo mais polêmico dos últimos anos no Supremo chega formalmente ao fim.