Fux leva o fim da escala 6x1 ao plenário físico do STF; jornada de 42 horas segue para 16/12

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu neste sábado (14) o julgamento virtual sobre as regras de transição do fim da escala 6x1 e pediu que o caso seja analisado no plenário físico da Corte. Com o pedido de destaque, o julgamento recomeça do início, com sustentações orais das partes e novos votos dos ministros. A data depende do presidente do STF, Edson Fachin, e ainda não foi marcada.

O pedido não suspende nada. A decisão provisória do relator, ministro Flávio Dino, continua valendo enquanto o plenário não terminar a análise. Isso mantém o calendário: em 16 de dezembro de 2026, o limite da jornada semanal cai de 44 para 42 horas, com duas folgas remuneradas por semana.

O que estava em votação

A sessão virtual extraordinária tinha começado na sexta-feira (13) e terminaria às 11h de segunda-feira (16). Nela, os ministros decidiriam se referendavam a decisão provisória que Dino deu na quinta-feira (12). Até o pedido de Fux, quatro ministros tinham votado para confirmar a decisão por inteiro: o próprio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

O destaque não indica, por si só, se Fux é contra ou a favor das regras fixadas pelo relator. O efeito prático é outro: os votos dados no ambiente virtual deixam de valer, e o caso só termina depois de uma sessão presencial. Até lá, o Supremo não tem uma posição colegiada sobre o tema.

A regra que segue valendo

A emenda constitucional aprovada pelo Congresso em outubro, a Emenda Constitucional 141/2026, reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas sem corte de salário, em duas etapas: 42 horas em dezembro de 2026 e 40 horas em dezembro de 2027. Na decisão provisória, Dino rejeitou os pedidos para adiar a mudança e manteve as datas, mas acrescentou regras para a adaptação.

Quem pede o quê

O caso chegou ao Supremo em duas ações diretas de inconstitucionalidade, as ADIs 8.041 e 8.042. Entidades empresariais, entre elas a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), questionam a emenda e pediram mais tempo para as empresas se adaptarem. A CNC e outras entidades pedem que a escala de cinco dias de trabalho por dois de folga só comece em dezembro de 2027.

Do outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) entregou ao STF um memorial assinado pelo advogado-geral Jorge Messias. O governo pede que o Supremo mantenha integralmente as regras de transição escritas pelo Congresso e que o plenário não referende a decisão de Dino, porque ela alterou pontos da transição. Segundo a AGU, o Congresso agiu dentro da sua competência ao definir prazos e formas de adaptação, e divergências sobre o impacto econômico ou sobre o cronograma não justificam a intervenção da Justiça. A AGU diz que a manifestação é preliminar e que a posição final ainda será apresentada.

A decisão de Dino fica, assim, no meio do caminho: mantém as datas que os empresários queriam adiar, mas cria regras de adaptação, como a divisão das 42 horas em jornadas de até 8 horas e 24 minutos, que o governo prefere ver fora do texto.

O que muda para quem trabalha em Goiás

A emenda vale para todo o país, e o trabalhador com carteira assinada em Goiás segue o mesmo calendário. Na prática, nada muda por enquanto: a redução para 42 horas continua marcada para 16 de dezembro, e as empresas que não fecharem acordo com os sindicatos até a véspera podem usar a regra provisória dos cinco dias com até 8 horas e 24 minutos.

A incerteza fica para o médio prazo. Se o plenário físico julgar o caso antes de 16 de dezembro e mudar a decisão de Dino, as regras de adaptação podem cair ou ser alteradas. Se o julgamento ficar para depois, empresas e empregados começam a nova jornada com base numa decisão provisória, que ainda pode ser revista. Até a definição de uma data por Fachin, o calendário em vigor é o da decisão do relator.