Proibição das bets ganha mais 60 dias: o que já vale e o que ainda pode mudar
O Congresso prorrogou a medida provisória que acabou com as apostas on-line. O texto ainda precisa virar lei, e o setor tenta derrubá-lo no Supremo.
A proibição das bets no Brasil segue valendo por mais tempo. O Congresso decidiu prorrogar por mais 60 dias a Medida Provisória 1.394/2026, que vetou as apostas on-line no país. O ato, assinado pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, saiu no Diário Oficial desta quarta-feira (11), segundo a Agência Brasil.
O que a MP proíbe
Publicada em 25 de setembro, a nove dias do primeiro turno das eleições, a MP proíbe em todo o país a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, esportivas e de jogos on-line. Desde a publicação, estão vetados novos depósitos nas plataformas. As autorizações das empresas foram extintas em 30 dias, e sites e aplicativos tiveram de sair do ar em dez dias. As loterias tradicionais não foram atingidas.
Segundo o governo, o objetivo é combater o endividamento e a dependência em jogo e levar a renda das famílias de volta ao consumo no varejo. Ao assinar a medida, Lula chamou as casas de apostas de “câncer”.
O que ainda pode mudar
No Congresso: a MP já tem força de lei, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei de vez. Os parlamentares podem aprovar, mudar ou rejeitar o texto. Se o prazo acabar sem votação, ela perde a validade;
No recesso: o prazo fica suspenso no recesso parlamentar, de 23 de dezembro a 1º de fevereiro;
No STF: associações do setor, como a ANJL e o IBJR, pediram ao ministro Luiz Fux a suspensão da MP, e outra entidade, a Anseja, entrou com ação própria. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que essas ações fiquem suspensas.
As empresas argumentam que a proibição foi abrupta e acabou, da noite para o dia, com um mercado que tinha recebido autorizações pagas do próprio governo. Já os defensores da medida citam o endividamento das famílias. Enquanto nada muda, quem insistir em oferecer apostas fica sujeito a multas que podem chegar a R$ 2 bilhões por infração.