STF encerra briga das perdas da poupança; poupador com ação tem até 2027 para aderir ao acordo

O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou um ponto final, na quinta-feira (12), numa das disputas mais longas da Justiça brasileira: as perdas da caderneta de poupança provocadas pelos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. O plenário rejeitou três recursos contra a decisão que validou o acordo entre bancos e poupadores e determinou o encerramento definitivo do caso, segundo a Agência Brasil.

Na prática, a decisão deixa claro que quem tem ação na Justiça e ainda não aderiu ao acordo precisa fazer isso dentro do prazo. Segundo o jornal O Globo, o STF recusou o pedido para reconhecer o direito à indenização de todos os poupadores, mesmo dos que não aderiram formalmente.

O que o Supremo decidiu

O relator, ministro Cristiano Zanin, votou para que o tribunal nem sequer analisasse o mérito dos recursos, e os demais ministros o acompanharam, de acordo com O Globo. A Agência Brasil informa que os recursos foram apresentados por entidades que, na avaliação do tribunal, não tinham legitimidade jurídica para contestar a decisão.

Zanin lembrou que, em 2025, ao declarar constitucionais os planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, o STF reafirmou o acordo coletivo para pagar as perdas da poupança e mandou aplicá-lo a todos os processos sobre o tema. Naquele julgamento, o tribunal abriu um prazo de 24 meses para novas adesões, contado a partir da publicação da ata, em 3 de junho de 2025. Segundo o relator, citado por O Globo, não há como abrir um novo prazo nem rediscutir o assunto.

Quem tem direito e até quando

O acordo vale para poupadores que entraram na Justiça para cobrar as diferenças. Podem agir em nome deles advogados, defensores públicos, inventariantes e herdeiros, segundo reportagem da Folhapress publicada pelo Diário do Comércio em abril. A Justiça Federal da 3ª Região informa que o prazo final é 3 de junho de 2027 e que, depois dessa data, os processos ainda pendentes sobre o tema devem ser julgados improcedentes, conforme a decisão do STF na ADPF 165.

Quando o autor da ação já morreu, os herdeiros precisam regularizar a representação no processo. O TRF3 lista os documentos: certidão de óbito, prova do vínculo com o falecido (certidão de casamento ou de nascimento, escritura ou decisão de união estável, ou cópias do inventário), RG, CPF e comprovante de endereço de todos os herdeiros e, se for o caso, procuração ao advogado.

O pedido é feito numa plataforma na internet, onde o interessado preenche os dados, simula o valor, escolhe como quer receber e como pagar os honorários, segundo o Diário do Comércio. O banco tem 60 dias para analisar o pedido, e o pagamento sai em até 15 dias depois disso.

Quanto se recebe

O valor é calculado a partir do saldo da caderneta na época de cada plano, multiplicado por um fator definido no acordo e corrigido mensalmente pelo IPCA, de acordo com a reportagem. Sobre o total há descontos por faixa:

• Até R$ 5 mil: sem desconto.

• De R$ 5.000,01 a R$ 10 mil: 8%.

• De R$ 10.000,01 a R$ 20 mil: 14%.

• Acima de R$ 20 mil: 19%.

Além disso, 10% do valor vão para o advogado do poupador e 5% para a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo), segundo o mesmo texto. A Febrapo informou que os bancos pagaram R$ 5,6 bilhões em acordos entre junho de 2018 e dezembro de 2025.

O que dizem poupadores e bancos

A Febrapo estima que mais de 200 mil pessoas ainda podem ter direito aos valores e alerta que, sem o reconhecimento pedido nos recursos, o dinheiro de quem não aderir fica com os bancos, segundo O Globo. Em abril, a reportagem da Folhapress falava em mais de 290 mil poupadores que ainda poderiam ser ressarcidos.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que representa as instituições financeiras, sustenta que a homologação do acordo coletivo não dispensa o poupador de pedir a adesão formal, de acordo com O Globo. A entidade informou, segundo o Diário do Comércio, que os bancos apresentaram propostas em 53 mil ações individuais desde novembro de 2025.

O que acontece agora

Com o caso encerrado no Supremo, não há mais recurso possível sobre o tema no tribunal. A decisão vale para todo o país, inclusive para os poupadores goianos que têm ação na Justiça. Quem tem processo ou é herdeiro de alguém que tinha deve procurar o advogado da causa ou a Defensoria Pública e conferir se a adesão já foi feita. Faltam pouco mais de seis meses para o fim do prazo.