Câmara vota ajuste fiscal na quarta (18); Congresso tem até 17 de dezembro para o Orçamento de 2027

O Congresso entra nas últimas cinco semanas de trabalho de 2026 com uma pauta apertada. A Câmara dos Deputados deve votar na quarta-feira (18) o projeto de lei complementar do ajuste fiscal (PLP 299/2026), aprovado pelo Senado na quinta-feira (12). Antes, na terça-feira (17), está prevista a votação, em regime de urgência, do projeto que regula os mercados digitais (PL 4.675/2025). E o Senado marcou 17 de dezembro como a data de referência para encerrar as votações prioritárias do ano, entre elas o Orçamento de 2027.

A data de 17 de dezembro foi definida numa reunião do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), com líderes do governo e da oposição no começo do mês. Parte do calendário da Câmara foi acertada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). O recesso parlamentar começa em seguida.

O que precisa ser votado

• Mercados digitais (PL 4.675/2025): votação no plenário da Câmara prevista para terça (17), com urgência.

• Ajuste fiscal (PLP 299/2026): aprovado pelo Senado em 12/11; votação na Câmara prevista para quarta (18).

• Alíquota da CBS: o Senado tem até 15 de dezembro para definir o percentual da contribuição federal criada pela reforma tributária, que entra em fase de transição em 2027.

• LDO de 2027: análise prevista até 9 de dezembro.

• Orçamento (LOA) de 2027: votação prevista para 17 de dezembro.

• Jornadas especiais da escala 6x1: estimativa de votação em 15 de dezembro; a nova regra geral começa a valer em 16 de dezembro.

• Maioridade penal: parecer do relator na Câmara previsto para 30 de novembro.

O peso do Orçamento

O item mais sensível é o Orçamento. Se a lei não for aprovada até o fim do ano, o governo federal começa 2027 autorizado a pagar apenas as despesas obrigatórias, como salários e benefícios, e a gastar 1/12 por mês do valor previsto para o custeio da máquina. A LDO, que define as regras para montar o Orçamento, precisa passar antes.

O ajuste fiscal é a aposta do governo para fechar as contas do próximo ano. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), disse que a pauta orçamentária é um ponto de convergência entre governo e oposição. A oposição cobra mais clareza: o líder Carlos Portinho (PL-RJ) disse que o governo precisa dizer quais são, de fato, as suas prioridades e chamou de "eleitoreiras" a proposta de tarifa zero no transporte nos fins de semana e a medida provisória sobre apostas.

Para Goiás, o Orçamento federal define o volume de transferências voluntárias e de emendas que chegam a prefeituras e ao Estado em 2027. Sem a lei aprovada, os gastos que não são obrigatórios ficam limitados nos primeiros meses do ano, o que tende a atrasar repasses para obras.

A disputa sobre a escala 6x1

A mudança da escala de trabalho virou um caso à parte. Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu 180 dias ao Congresso para regulamentar os regimes diferenciados de jornada, o que tira a obrigação de votar o tema ainda em 2026. Na sexta (13), o Senado pediu ao STF que preserve as regras da emenda constitucional aprovada pelo Congresso, como os limites para a distribuição das folgas, que a decisão afastou; a Câmara também pediu a revisão de pontos da decisão. A regra geral continua com início marcado para 16 de dezembro.

Maioridade penal e o que fica para 2027

A redução da maioridade penal enfrenta resistência nas duas Casas e divide o PT. A bancada governista articulou a retirada do tema da PEC da Segurança Pública, e a discussão seguiu em proposta separada. O relator na Câmara, Mendonça Filho (PL-PE), deve apresentar o parecer em 30 de novembro. No Senado, a oposição promete apresentar destaque para baixar a idade para 14 anos, enquanto o senador Marcelo Castro (MDB-PI) defende um limite de 16 anos numa proposta à parte.

Três temas devem ficar para o ano que vem. A PEC do voto distrital misto, relatada por Domingos Neto (PSD-CE), depende de maioria garantida, condição que Hugo Motta impôs para colocá-la em pauta. O marco legal da inteligência artificial, com relatoria de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Eduardo Gomes (PL-TO), acumula adiamentos, embora os relatores digam querer aprová-lo neste ano. E a tarifa zero no transporte nos fins de semana, promessa de campanha do presidente Lula, ainda não tem relator na Câmara.